TRF2 0007529-76.2015.4.02.5101 00075297620154025101
ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO
DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Carlos Eduardo dos Santos Rodrigues,
que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à rua
Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega na apelação que esta na
posse do imóvel em questão há mais de 30 anos, sem qualquer oposição, de
maneira ininterrupta e com animus domini. Todavia, não apresentou contrato
de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença,
trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. 3. Os
imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, pois
violaria os princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia
e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a propriedade é para
recuperar os recursos indispensáveis à manutenção do Sistema Financeiro de
habitação e de políticas públicas no setor. 4. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO
DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Carlos Eduardo dos Santos Rodrigues,
que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à rua
Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega na apelação que esta na
posse do imóvel em questão há mais de 30 anos, sem qualquer oposição, de
maneira ininterrupta e com animus domini. Todavia, não apresentou contrato
de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença,
trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. 3. Os
imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, pois
violaria os princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia
e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a propriedade é para
recuperar os recursos indispensáveis à manutenção do Sistema Financeiro de
habitação e de políticas públicas no setor. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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