TRF2 0007535-54.2013.4.02.5101 00075355420134025101
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO -
EFEITOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE
06/84 A 11/84. CONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNIS E RAIS. TEMPO
ESPECIAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA COM A
DE ENFERMEIRA, ESTA ENQUADRADA NO ITEM 2.1.3 DO DECRETO Nº 83.080/79 E DO
DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO -
EFEITOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE
06/84 A 11/84. CONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNIS E RAIS. TEMPO
ESPECIAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA COM A
DE ENFERMEIRA, ESTA ENQUADRADA NO ITEM 2.1.3 DO DECRETO Nº 83.080/79 E DO
DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão