PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. TERMO DE RESPONSABILIDADE ATUARIAL DE PROVISÕES TÉCNICAS. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. - Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados —, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. - É excepcionalmente possível o controle judicial do objeto de ato administrativo praticado no exercício de discricionariedade técnica, desde que tenha ocorrido a inobservância dos pertinentes princípios, tais como o da razoabilidade (em suas três vertentes de necessidade, adequação e proporcionalidade). - Agravo de instrumento não provido. 1