PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 631.240 - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A PEDIR ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão e consignou que as ações ajuizadas anteriormente deveriam ser sobrestadas, intimando-se a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. II - A exigência de prévio requerimento administrativo deve sofrer temperamentos em processo sobrestado na 2ª instância, diante da certeza de que o INSS indeferiria novo requerimento de concessão de benefício já concedido mediante tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mormente diante da compreensão firmada pelo STF quando do julgamento do RE nº 631.240/MG, segundo a qual "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". III - O processo deve retornar ao Juízo de origem, possibilitando-se ao INSS contestar a pretensão autoral no mérito, considerando não havê-lo impugnado em contestação e tampouco na apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. IV - A fundamentação da sentença apelada revela-se suficiente à manutenção da tutela de urgência por ela concedida. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, para anular a sentença, exclusive a tutela de urgência.