AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. Conforme se depreende do próprio art. 9º, I e II, da LEF, o executado não tem o direito subjetivo de ter o bem indicado aceito quando não atendida a ordem legal prevista na norma processual. Além disso, após a recusa justificada dos bens oferecidos, o executado não tem a faculdade de oferecer novos bens como garantia (art. 8º da LEF). 3. No caso, a Fazenda Nacional recusou justificadamente os bens indicados pela Agravante para fins de garantia da dívida. As ações ordinárias, nominativas, de sociedades de ações por capital fechado são bens de difícil liquidação, não tendo o condão de atrair interessados em número suficiente e em tempo hábil para que o valor alcançado seja razoável. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1 2