ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA CASA DA MOEDA DO BRASIL. DIRECIONAMENTO PARA FAVORECIMENTO DE SOCIEDADE. SUPERFAURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão da suposta prática de irregularidades em 2 (dois) procedimentos licitatórios que culminaram na contratação, pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, de sociedade para prestação de serviços de consultoria técnica especializada. 2 - Em relação ao primeiro procedimento licitatório - convite que resultou na celebração do contrato nº 3.313/03 -, são apontadas as seguintes irregularidades: a) direcionamento do procedimento licitatório, na medida em que foram enviados convites a somente 4 (quatro) sociedades, sendo que 2 (duas) eram pertencentes aos mesmos sócios; e b) continuidade do procedimento licitatório, apesar de haver apenas uma sociedade habilitada, em contrariedade ao disposto no artigo 22, §§3º e 7º, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual deveria haver a repetição do certame. 3 - No que se refere ao segundo procedimento licitatório - tomada de preços que resultou na celebração do contrato nº 1.822/04 -, são indicadas as seguintes irregularidades: a) desclassificação de sociedade por não ter atendido diligência em que foi solicitada a apresentação de documentos que não estavam previstos no edital, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; e b) superfaturamento, uma vez que o preço contratado foi mais de 40% (quarenta por cento) superior ao preço praticado no contrato anterior. 4 - A mera prática de conduta ilegal, no enatanto, não é suficiente para enquadrá-la como ato de improbidade administrativa, sendo essencial que também esteja demonstrada a deslealdade, a desonestidade, a má-fé ou a ausência de caráter do agente público. 5 - Para a configuração do ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, não basta o prejuízo causado pelo agente público por simples erro de interpretação legal ou de inabilidade administrativa, sendo necessária a existência de indício sério de que ele tenha conduzido sua conduta com dolo ou com culpa denotativa de má-fé, tendo em vista que a lei de improbidade administrativa visa a punir o agente público desonesto ou imoral e não aquele imperito ou inábil. 6 - Do acurado exame dos autos, embora os demandados não tenham logrado afastar os vícios procedimentais apontados pelo Ministério Público Federal, seria imprescindível, para configurá- los como atos de improbidade, a atuação dolosa, com a característica da deslealdade ou 1 desonestidade, ou, ainda, atuação com culpa grave, o que não restou demonstrado no caso concreto. 7 - Em relação ao primeiro procedimento licitatório, insta destacar que o envio de convite a apenas 4 (quatro) sociedades, embora não garanta uma ampla competitividade, sobretudo se for levado em consideração que existiam outras sociedades cadastradas junto à Casa da Moeda do Brasil - CMB para a prestação do serviço de consultoria técnica, atende ao comando legal previsto no artigo 22, §3º, da Lei nº 8.666/93, que determina o número mínimo de 3 (três) sociedades a serem convidadas. 8 - Da atenta leitura do edital do procedimento licitatório e do acurado exame dos documentos apresentados pelas sociedades licitantes no bojo do certame, verifica-se que, conforme autoriza o artigo 32, §1º, da Lei nº 8.666/93, houve dispensa da documentação referente à habilitação jurídica, motivo pelo qual não há como se afirmar, com a certeza necessária, que os demandados tinham conhecimento da composição societária comum ou da existência de qualquer vínculo entre os sócios das sociedades convidadas, especialmente porque uma das sociedades envolvidas não juntou cópia de seu contrato social, o que serve de fundamento a afastar o elemento subjetivo na conduta dos agentes públicos envolvidos. 9 - Sobre a obrigatoriedade de repetição do procedimento diante da constatação de que apenas uma sociedade foi habilitada, cumpre frisar que o parecer elaborado pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Casa da Moeda do Brasil - CMB, no sentido do prosseguimento do procedimento licitatório, fundamentou-se em ensinamento de doutrinador renomado e especialista na matéria de licitações e contratos administrativos, além do que a matéria era controvertida na época de tramitação do procedimento licitatório em comento. 10 - No que se refere ao segundo procedimento licitatório, ao se exigir cópia dos certificados de capacitação dos responsáveis técnicos nas metodologias priorizadas pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, houve violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que a apresentação de tais documentos não estava prevista no edital do procedimento licitatório. No entanto, a prática desta irregularidade não se revela suficiente a comprovar que houve direcionamento do procedimento licitatório, sobretudo porque a documentação solicitada guarda certa correlação com o objeto do procedimento licitatório, ainda que não pudesse ser exigida por ausência de previsão editalícia. 11 - O alegado superfaturamento - preço contratado superior em mais de 40% (quarenta por cento) em relação ao preço praticado no contrato anterior - já foi afastado pelo próprio Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial nº 020.575/2005-7, em acórdão prolatado em data posterior à do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa. 12 - Desta forma, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo na conduta dos agentes públicos, não há que se falar em configuração do ato de improbidade administrativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial. 13 - Recurso de apelação desprovido.