PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LEI Nº 8.742/93 - INCAPACIDADE LABORATIVA E MISERABILIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃODO BENEFÍCIO POR ANTECIPÇÃO DE TUTELÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF88). 2. O art. 20 e parágrafos, da lei 8742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam, a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e o estado de miserabilidade familiar. 3. Em se tratando de menores postulantes do benefício, não se deve analisar sua incapacidade para o trabalho, pois isto seria incompatível com ordenamento jurídico, tornando a medida inócua. Nesse caso, deve-se avalaliar a existência de deficiência e o seu consequente impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. 4. Com relação à situação de miserabilidade, a Suprema Corte reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade (RE 567985 e RE 580963, de 03/10/2013). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no mesmo sentido: STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1394595 / SP, Ministro OG Fernandes, Publicação em DJe 09/05/2012; TRF2, Segunda Turma Especializada, Des. Rel, MESSOD AZULAY NETO, APELAÇÃO CÍVEL - 587433, Publicado em DJe 10/09/2013. 5. Comprovada a incapacidade da parte autora por documentos juntados aos autos, assim como sua miserabilidade. A situação exposta nos autos é suficiente para garantir, em sede de cognição sumária, o direito ao benefício postulado. 6. Agravo de instrumento não provido. 1