TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, como é o caso dos autos (ação ajuizada em 16/05/2008), aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido de restituição/compensação de montante de contribuição previdenciária, correspondente à NFLD nº 35.521.085-1, eis que o prazo para se pleitear restituição do tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, quanto àquela, ocorreu em 10/06/2003, quando a contribuinte efetivamente pagou o tributo questionado, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2008, antes, portanto, de transcorrer o prazo prescricional quinquenal. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), recolhidos pela Autora, para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 6. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 7. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. 8. Precedentes: STJ - REsp 1036375/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009; TRF2 - AC 0011553-36.2004.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. JFC ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - DECISÃO DE 15/12/2015 - PUB. 22/12/2015 e TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 9. No mesmo sentido já havia sido firmado precedente no órgão especial deste Tribunal, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade da norma em questão: TRF 2ª Região - Processo: 2001.02.01.015691-4 - Órgão Julgador:ÓRGÃO ESPECIAL - Data Decisão: 08/05/2003 - DJU DATA:29/10/2004 PÁGINA: 78. 10. Afigura-se legítima a exigência de contribuição previdenciária, relativamente ao débito inserto na NFLD nº 35.521.085-1, uma vez demonstrado nos autos que a constituição do crédito tributário ocorreu em razão do não recolhimento do tributo pela Autora, concernente às competências de 10/00 a 05/01, ou seja, na vigência da Lei nº 9.711/98, que retirou a hipótese de responsabilidade solidária, passando a vigorar a atual sistemática de arrecadação, com a retenção de 11% sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelo próprio contratante dos serviços executados. 11. Considerando-se o valor atribuído à causa da ordem de R$556.219,65 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), mostra-se excessivo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre aquele valor, fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 12. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 13. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Redução da verba honorária devida pela Ré para R$10.000,00 (dez mil reais). Mantida, no mais, a r. sentença.