ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. LEI VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. 1. O autor, que foi reformado em dezembro de 1975 "por sofrer de neurofibromatose, doença incurável, não adquirida em condições inerentes ao serviço, não podendo prover a subsistência, estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", de acordo com o "art. 112 item V da Lei nº 5.774 de 23/12/1971", pleiteou a melhoria de reforma, com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, a partir de março de 2010, quando foi constatada a invalidez em razão de neoplasia maligna, tendo sido o pedido julgado improcedente. 2. O art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 não se aplica, pois consoante o enunciado nº 359 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor reuniu os requisitos necessários" e, no caso, a Lei nº 5.774, de 23/12/1971, que fundamentou o ato de reforma do autor, previa reforma somente ao militar da ativa (arts. 113 a 115). 3. Ademais, o art. 110, caput, e § 1º, da Lei nº 6.880/1980 restringiu o seu alcance aos militares da ativa e da reserva remunerada. 4. Apelação desprovida.