PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ANGIODEMA HEREDITÁRIO. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. GRAVIDADE DO QUADRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do Agravado para determinar o fornecimento, por meio do SUS, da medicação Inibidor de C1 (BERINERT), nos exatos termos da prescrição médica, impondo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. 2. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. Diante do grave quadro de saúde da parte autora, que sofre de Angioderma Hereditário tipo III e necessita fazer uso do medicamento BERINERT adequado para sua faixa etária em seu tratamento realizado no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira da UFRJ, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, o não fornecimento do medicamento necessário, ainda que não previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas instituídos pelo Ministério da Saúde, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que, apesar de já ter feito uso de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não teve melhora do quadro clínico, correndo risco de morte iminente. 4 Agravo de instrumento desprovido.