TRF2 0007644-84.2014.4.02.9999 00076448420144029999
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A 4 MÓDULOS
FISCAIS. 1. O próprio autor reconhece a propriedade de uma área total
de 1.950.443 m2, o que equivale a 8,865 módulos fiscais no município de
Itaguaçu-ES, suplantando o limite legal de 4 módulos fiscais, previsto no
artigo 11, VII, a, 1, da Lei 8.213/91. 2. Conquanto diga o apelante que
estava separado de fato há mais de quinze anos, o certo é que a partilha dos
bens do casal só ocorreu através do divórcio, em 14/01/2010. 3. Incumbe ao
apelante comprovar a alegada partilha fática antecipada dos bens, leia-se,
das terras. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, à luz do artigo 373,
I, do NCPC, porquanto não há provas nos autos de que a ex esposa já detinha
a posse efetiva de sua fração quinze anos antes da dissolução da sociedade
conjugal. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A 4 MÓDULOS
FISCAIS. 1. O próprio autor reconhece a propriedade de uma área total
de 1.950.443 m2, o que equivale a 8,865 módulos fiscais no município de
Itaguaçu-ES, suplantando o limite legal de 4 módulos fiscais, previsto no
artigo 11, VII, a, 1, da Lei 8.213/91. 2. Conquanto diga o apelante que
estava separado de fato há mais de quinze anos, o certo é que a partilha dos
bens do casal só ocorreu através do divórcio, em 14/01/2010. 3. Incumbe ao
apelante comprovar a alegada partilha fática antecipada dos bens, leia-se,
das terras. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, à luz do artigo 373,
I, do NCPC, porquanto não há provas nos autos de que a ex esposa já detinha
a posse efetiva de sua fração quinze anos antes da dissolução da sociedade
conjugal. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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