ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. 1. Observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição (art. 39, § 3º e art. 7º, VIII) e pela Lei nº 8.112/90 (art. 19), compete à Administração Pública, tendo em conta os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do seu poder discricionário, fixar a jornada de trabalho dos servidores, considerando as atribuições pertinentes aos cargos, a fim de atender ao interesse público. 2. A redução da carga horária dos servidores por decisão administrativa não pode gerar, por via indireta, aumento da remuneração mensal, sob pena de violação ao art. 37, X, da CF bem como artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90. 3 O controle de assiduidade e pontualidade dos servidores é imposição do art. 6º do Decreto nº 1.590/06, que determina que o controle de assiduidade seja exercido mediante controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.