PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. EDITAL. DESCUMPRIMENTO. INABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ARTS. 3º E 41 DA LEI 8.666/93. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. I. No presente caso, o Edital do Pregão Presencial nº 0037/LCRJ/SBRJ/2015 exige, para habilitação, que o licitante comprove que exerce atividade pertinente ao objeto da licitação, mediante a apresentação do contrato social e de pelo menos um dos documentos exemplificados no item 8.3, alínea "d" ("notas fiscais", "faturas", "contratos firmados com terceiros" etc.), desde que expedido pelo estabelecimento da própria licitante. A Agravante apresentou, além do contrato social, duas notas fiscais emitidas por terceiros (fornecedores seus), o que ensejou a sua inabilitação para o certame. II. Nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, a licitação será processada e julgada de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, este último também previsto no art. 41. Em observância aos princípios que regem a licitação, não é possível flexibilizar as regras do instrumento convocatório. III. Assim, ausente o fumus boni iuris, é de ser mantida a decisão agravada, que indeferiu pedido liminar de suspensão da eficácia do ato administrativo que inabilitou a Agravante e de proibição de contratação com a empresa vencedora. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR ESTIMADO PARA O OBJETO DA LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. ART. 259, V DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALOR SIMBÓLICO E PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 258 DO CPC. IV. Se o pedido consiste no reconhecimento do direito de participar de processo licitatório, não se aplica o art. 259, V do CPC, que vincula o valor da causa ao valor do contrato. V. A decretação de nulidade de ato de inabilitação em licitação não gera efeitos pecuniários, pois a simples habilitação no certame não tem o condão de garantir a vitória e o 1 direito de contratar com o Poder Público. Precedentes do STJ. VI. Logo, não sendo possível concluir o proveito econômico que será obtido no caso de procedência do pedido, o valor da causa pode ser estimado pelo Autor, nos termos do art. 258 do CPC, em valor simbólico e provisório, passível de posterior adequação ao quantum apurado na sentença, ou no procedimento de liquidação. Precedentes do STJ. VII. Agravo parcialmente provido, para anular a decisão na parte que determina a adequação do valor da causa aos valores estimados para o objeto da licitação e o recolhimento das custas judiciais complementares.