EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a legitimidade do diretor financeiro JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA em figurar no pólo passivo da demanda executiva. 2. O agravante alega, em síntese, que não se justifica o redirecionamento da execução para sua pessoa, pois colaborou de boa-fé com as diligências de penhora dos bens da sociedade e a presunção de dissolução irregular deriva de certidão lavrada em autos de outra execução. Afirma que não teria ocorrido a dissolução irregular, sendo que a sociedade somente não foi encontrada na primeira tentativa, mas foi citada posteriormente. Argumenta ainda que não fazia parte dos quadros da sociedade quando ocorreram os fatos geradores do tributo, entre os anos de 1990 e 1992, sendo que ingressou na sociedade somente em 22.12.2005, e como diretor financeiro, nunca tendo sido sócio. Dessa forma, não poderia ser responsabilizado por débitos anteriores à sua gestão. Afirma também que não ficou provada a prática de qualquer ato irregular na gestão da empresa que justifique a sua inclusão no polo passivo da execução. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. No caso em questão, a UNIÃO propôs ação de execução fiscal para cobrança de débitos fiscais, em face da sociedade empresária, VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (ex GRÁFICA JB S/A), a qual não foi localizada no endereço indicado, haja vista as certidões lavradas pelos oficiais de justiça, motivo pelo qual foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em face do diretor financeiro da empresa executada. 7. Conforme documentação trazida a este recurso, consta que em três momentos a empresa 1 não foi encontrada em seu endereço cadastral: na execução fiscal de origem, quando expedido mandado de intimação para ciência da designação das datas dos leilões em 11/06/2007 (fl. 277) e quando expedido mandado de constatação e reavaliação em 15/06/2009; e quando a exequente trouxe aos autos a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça no processo de Execução Fiscal nº 2010.51.01.508567-6. 8. Tendo o agravante ingressado na administração da sociedade como diretor financeiro por ocasião da dissolução irregular, resta evidente a responsabilidade do mesmo, o que legitima o redirecionamento da execução para tal administrador. 9. Agravo de instrumento improvido.