TRF2 0007701-58.2016.4.02.0000 00077015820164020000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI
N 8.742/93. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão
de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de
tutela requerida para determinar ao INSS que conceda o beneficio de prestação
continuada de natureza assistencial - LOAS, em favor do agravado. - Verificada
a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a
quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais,
dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte
probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado,
aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do
agravado. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão
atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros
desta Corte ou Tribunais Superiores. - Desprovido o agravo de instrumento.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI
N 8.742/93. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão
de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de
tutela requerida para determinar ao INSS que conceda o beneficio de prestação
continuada de natureza assistencial - LOAS, em favor do agravado. - Verificada
a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a
quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais,
dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte
probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado,
aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do
agravado. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão
atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros
desta Corte ou Tribunais Superiores. - Desprovido o agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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