TRF2 0007705-89.2014.4.02.5101 00077058920144025101
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO
DE EXECUÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEPLÁCITO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
CPC DE 1973. I - Não havendo revogação expressa, estendem-se automaticamente
aos embargos à execução os efeitos do benefício da gratuidade de justiça
deferido nos autos principais. Precedentes do E. STJ. II - Caracterizada
a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas despesas
processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do CPC de
1973. III - Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO
DE EXECUÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEPLÁCITO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
CPC DE 1973. I - Não havendo revogação expressa, estendem-se automaticamente
aos embargos à execução os efeitos do benefício da gratuidade de justiça
deferido nos autos principais. Precedentes do E. STJ. II - Caracterizada
a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas despesas
processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do CPC de
1973. III - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
Observações
:
PETIÇÃO RECEBIDA NA SEDCP EM 11.07.2014
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