EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RELAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débito relativo à Taxa Anual por Hectare - TAH. 2. A Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, não se sujeitando à disciplina do Direito Tributário. Precedente do STF. 3. Dada a natureza de preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida. 4. Em relação ao prazo decadencial da Taxa Anual por Hectare - TAH, deve ser adotado, mutatis mutandi, o mesmo entendimento fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em relação à Taxa de Ocupação, no julgamento do REsp 1133696/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Neste julgado, a Corte Superior decidiu no sentido de que: 1) Os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99, em razão da inexistência de previsão legal para o ato de lançamento, não estariam sujeitos à decadência; 2) Os créditos posteriores ao advento da Lei 9.821/99, e anteriores à Medida Provisória 152/2003, depois convertida na Lei 10.852/2004, estariam sujeitos ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos; 3) Para os créditos originados após a entrada em vigor da MP 152/2003, publicada em 24/12/2003, estaria estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 6. Verifica-se, no presente caso, que os débitos em cobrança possuem vencimento em 31/07/2002, data posterior ao advento da Lei 9.821/99 e anterior à Medida Provisória 152/2003, depois convertida na Lei 10.852/2004, estando sujeitos, portanto, ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos (fls. 04/06, 07/09 e 10/12). Tendo em vista que a sua constituição se deu com a notificação do devedor, que ocorreu somente nas datas de 23/05/2012 (fls. 32 e 54) e 21/06/2012 (fl. 78), encontra-se consumada a decadência dos referidos débitos. 7. Apelação não provida. 1