AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio- gerente da executada e a sua citação, na pessoa do inventariante. 2. A agravante alega, em síntese, que não recolher tributos devidos é infração à lei e justifica, plenamente, a inclusão dos sócios gerentes, principalmente na hipótese de dissolução irregular, inequivocadamente comprovada, como se extrai destes autos. Aduz que a prova irrefutável da existência da dívida tributária, a correspondência desta com o período de permanência do sócio na gerência da pessoa jurídica e a não localização desta (dissolvida irregularmente), com as obrigações inadimplidas, bastam para configurar a infração à lei e permitir o chamamento dos responsáveis à quitação das dívidas. 3. O redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas elencadas no art. 135 do CTN está condicionado às hipóteses de práticas de atos com excesso de poderes e infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que tenham exercido a gerência da empresa. 4. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar com os compromissos assumidos. 5. O fato de ter havido o encerramento do processo falimentar sem o pagamento do crédito tributário não autoriza, ordinariamente, o redirecionamento da execução, porquanto a extinção da empresa por meio de processo falimentar não pode ser considerada dissolução irregular e é natural que, em virtude da própria situação de quebra, o ativo do empreendimento não seja suficiente à satisfação da totalidade dos créditos exigíveis. Portanto, cabe à exequente fazer prova de que, juntamente com a dissolução de fato da sociedade, houve, mediante dolo ou fraude, a dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação dos credores. Em síntese, para que haja a responsabilização do sócio ou administrador pelas dívidas da pessoa jurídica extinta pela falência, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa foi motivado pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou violar a lei, fatos não comprovado nos autos. 6. Agravo de instrumento improvido. 1