ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE ENCARGOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando, solidariamente, a BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A e a CEF a (i) restituírem ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados e por ele pagos, a título de taxa de juros de obra, a contar de 29 de março de 2014, bem como aqueles referentes às taxas de NCPD/DV, de abertura de conta e de seguro de vida, no total de R$ 8.484,50 (R$ 4.242,25 X 2), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (ii) pagarem ao autor, o valor de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, segundo Enunciado 54 do C. STJ e atualizados monetariamente desde a sentença; e (iii) não incluírem, ou caso já tenham incluído, retirarem a restrição de crédito em nome do autor, referente ao não pagamento da taxas de juros da fase da obra, após 29/03/2014. 2. In casu, resta patente a legitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da demanda, em que se discute a legalidade da cobrança de encargos devidos à CEF após o prazo previsto para construção, em razão de atraso na obra, conforme alegado na petição inicial. 3. Hipótese em que o autor defende que o imóvel deveria ter sido entregue em 29/03/2014, levando em conta o contrato de promessa de compra e venda firmado com a ré BROOKFIELD em 19/04/2013 e o prazo previsto para prorrogação de 180 dias. 4. O pagamento dos encargos previstos na fase de construção é devido durante o prazo estipulado para a construção e entrega da obra e observado o prazo de prorrogação, se estabelecido. Não se pode aceitar a cobrança por prazo indeterminado quando houver previsão expressa para o prazo de construção. 5. No caso dos autos, o imóvel foi entregue em 11/06/2014, conforme termo de entrega das chaves, dentro do prazo previsto de construção, de acordo com o item C-6.1, que indica o prazo de 17 meses para a construção, no contrato de mútuo firmado entre a vendedora BROOKFIELD, a CEF e o autor em 21/08/2013. 1 6. Descabe defender, em relação à CEF, o prazo previsto no contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a ré BROOKFIELD, tendo em vista que a CEF não fez parte do pacto. Não há como se impor à CEF disposições contratuais de contrato do qual não fez parte. 7. Inexistente ato ilícito na cobrança de encargos pela CEF na fase de construção, não há que se falar em indenização por danos morais. 8. Prejudicado o apelo da ré BROOKFIELD, diante da perda de seu objeto, em razão do acordo firmado entre as partes. 9. Apelação da CEF conhecida e provida. Apelo da ré BROOKFIELD prejudicado.