PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1296673 / MG, sob o rito do artigo 543-c do CPC e Resolução STJ 8/2008 (recurso repetitivo), da Relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/09/2012, assentou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. - Embora a possibilidade de cumulação de aposentadoria com benefício de auxílio-acidente seja matéria que se encontra praticamente pacificada nos Tribunais Superiores, certo é que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que são irrepetíveis as verbas recebidas de boa-fé em demandas que envolvam matéria previdenciária, tendo em vista a hipossuficiência do segurado, o caráter alimentar do benefício, o que evidencia a probabilidade do direito. Precedentes do STJ: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. Ademais, como fundamentado pelo MM. Juízo a quo: "Mais importante, contudo, é que no caso em apreço, deve também ser considerado que durante a maior parte do período a que se refere a dívida atribuída ao autor pela autarquia (abril de 2001 a novembro de 2015), prevalecia, no âmbito do próprio INSS, entendimento favorável às pretensões da parte autora, sumulado da Advocacia-Geral da União (Súmula 44), de 14 de setembro de 2009, que só veio a ser modificado em 5 de julho de 2012, pela Súmula n.º 65." - Isto tudo ao que se acrescenta restar configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que se trata de descontos que estão sendo feitos em benefício de natureza alimentar. - Recurso não provido.