APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 99.0004234-4, proposta pelo SINDSEP/ES - Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Espírito Santo, o qual julgou procedente o pedido que condenou o INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%, incorporando as parcelas vencidas e vincendas, incidindo sobre o total dos vencimentos incluindo gratificação natalina, adicional noturno e demais gratificações, a este título, dos substituídos, com aplicação da correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, conforme determinado no acórdão proferido pelo TRF2 e confirmado pelo STJ na decisão que negou seguimento ao recurso. Condenou, ainda, o demandado a pagar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. Decisão judicial impugnada que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para afastar, em parte, o excesso apontado, homologando os cálculos da contadoria judicial no montante de R$ 12.408,59 (doze mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até abril de 2013. 2. O título executivo judicial expressamente determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1,0% ao mês. Assim, tendo transitado em julgado nesses termos, a matéria encontra-se protegida pela imutabilidade, não sendo permitida sua rediscussão. Afigura-se inviável a aplicação de critério diverso na fase executiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201250010030175, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R: 17.10.2014. 3. Apelação não provida. 1