DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO. LEI 11.960-2009. TAXA JUDICIÁRIA. I - Não obstante a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação em face do INSS não ofender a garantia do livre acesso à prestação jurisdicional, a autora comprovou que realizou o requerimento, descabendo a alegação de falta de interesse jurídico. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Nas causas em que a Justiça Estadual do Rio de Janeiro exerce competência federal, nos termos do § 3.º do art. 109 da Constituição da República, o Instituto Nacional do Seguro Social goza de isenção de custas e quaisquer outros emolumentos. II - Apelações providas em parte.