TRF2 0007759-61.2016.4.02.0000 00077596120164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido
de que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente
intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar,
expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o
oferecimento dos embargos à execução". Precedentes. 2. Agravo de instrumento
conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido
de que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente
intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar,
expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o
oferecimento dos embargos à execução". Precedentes. 2. Agravo de instrumento
conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
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