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Jurisprudência


TRF2 0007773-45.2016.4.02.0000 00077734520164020000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA APRESENTAÇÃO AO JUÍZO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCORREU APÓS O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. Das informações prestadas pelo Juízo impetrado, concluísse que não houve excesso de prazo na realização da audiência de custódia, que aconteceu dentro do prazo estipulado pela Suprema Corte. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ANTONIO IVAN ATHIÉ