TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ADESÃO A PARCELAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1 - Pela documentação juntada aos autos, verifica-se que a Executada aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concedido nos termos da Medida Provisória nº 2.004, procedendo, posteriormente, ao pagamento integral do débito, razão pela qual foi extinta a presente execução. 2 - Com efeito, nos casos de parcelamento/REFIS o débito principal já contempla, de forma compulsória, a verba honorária, ante o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, não havendo que se falar em nova condenação em honorários advocatícios. 3 - O Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, serve para o custeio da arrecadação dos tributos, incluindo despesas judiciais, a defesa da Fazenda Nacional e sua representação em juízo, assentando não prosperar a pretensão da Fazenda Nacional de obter, além do citado encargo, a condenação do executado em honorários advocatícios. 4 - Precedentes: STJ - EmbDiv no REsp nº 608.119 - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Primeira Seção - DJ 24-09-2007; TRF2 - AC nº 0021571-19.2004.4.02.5101 - Rel. Juíza Fed. Conv. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 18-11-2015; TRF1 - AC nº 0023126-45.2012.4.02.9199 - Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO - Sétima Turma - e-DJF1 08-10-2013. 5 - Recurso provido. Exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária.