TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUANTIA ADEQUADA E CONDIZENTE COM A CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu o excesso alegado pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução pelo valor elaborado pela Contadoria Judicial e condenando a parte embargada no pagamento da verba honorária, fixada em R$1.000,00 (mil reais). 2 - Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida em 2015, anteriormente à vigência do NCPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 3 - No tocante à majoração dos honorários, convém observar que, na aplicação da regra do art. 20, § 4º, do antigo CPC, a fixação de honorários não estava adstrita aos percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, podendo o juiz, de acordo com sua apreciação equitativa, estabelecer qualquer percentual (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa) que reputar devido, bem como um valor fixo sem relação direta com o valor da causa ou da condenação. 4 - A jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimo ou máximo fixados no § 3º do referido artigo e são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu, no caso, razão pela qual a verba honorária deve ser reduzida. 5 - Isto porque, os embargos à execução estão inseridos na expressão "execuções, embargadas ou não" constante do referido dispositivo. Ou seja, a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser 1 compatível com o trabalho e a complexidade da causa, podendo, inclusive, ser fixada em porcentagem inferior ao mínimo legal. 6 - Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no qual qualquer quantia fixada abaixo de 1% (um por cento) do valor da causa deve ser considerada irrisória.O valor fixado a título de honorários representa mais de 3% (três por cento) sobre o valor do excesso apurado (R$30.370,51). Precedentes: EDcl no REsp nº 713257/PR - Quarta Turma - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 10- 12-2015; REsp nº 472941/SC - Terceira Turma - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - DJe 13-03-2015. 7 - No caso, tendo em vista o trabalho realizado, em que a verificação do valor devido se deu por simples cálculo aritmético, verifica-se que a quantia arbitrada de R$1.000,00 (mil reais) corresponde à quantia compatível para a causa, considerando a importância da demanda, a dedicação e o zelo do patrono. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte (já na vigência do novo CPC): REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - julgado em 07-04-2016 - DJe 15-04-2016; AC nº 2012.51.01.010258-9 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - decisão 08-04-2016 - e-DJF2R 13-04-2016. 8 - Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida em 2015, anteriormente à vigência do NCPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). Os novos padrões do art. 85, § 3º, somente podem ser aplicados, também por esse motivo, às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 9 - Recurso desprovido.