TRF2 0007784-74.2016.4.02.0000 00077847420164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER
- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA
DE CÁLCULOS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
POSSIBILIDADE. I - As astreintes, previstas nos artigos 536 e 537 do
Novo CPC, têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo
preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial,
consistindo, portanto, como mais um instrumento colocado à disposição do Juízo
pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional
enunciador de obrigação de fazer ou de não fazer. II - É cabível a cominação
de multa diária em face da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais do
STJ. III -Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER
- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA
DE CÁLCULOS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
POSSIBILIDADE. I - As astreintes, previstas nos artigos 536 e 537 do
Novo CPC, têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo
preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial,
consistindo, portanto, como mais um instrumento colocado à disposição do Juízo
pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional
enunciador de obrigação de fazer ou de não fazer. II - É cabível a cominação
de multa diária em face da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais do
STJ. III -Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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