PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença acolheu os embargos à execução, decretando a prescrição e extinguindo a execução fiscal de multa administrativa, convencido o Juízo de que, entre o termo inicial do prazo prescricional e o ajuizamento da ação, passaram-se mais de seis anos; e condenou o exequente em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 2. É quinquenal a prescrição para cobrança de multa administrativa, e o termo inicial para a contagem do prazo é a data do vencimento do crédito sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Prescreveu a pretensão executiva da multa, porque definitivamente constituída em 1/10/1997, isto é, antes de cinco anos e 180 dias da propositura da execução fiscal, em 11/11/2003, e do despacho citatório interruptivo da prescrição, exarado em 18/1/2005. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 4. Nos honorários fixados com amparo no art. 20 § 4 º do CPC, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. É razoável a condenação do Embargado em honorários advocatícios de R$ 1000,00, compatíveis com a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelo Defensor Público, e adequados à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos das alíneas do § 3º. A redução desse valor, pretendida pelo CREA ao argumento de extrapolar a própria quantia executada, importaria em patamar aviltante e "o critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AGEDAG 1409571, STJ, Corte Especial). 6. O recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública, quando nomeada curadora especial, é admitido no STJ e neste Tribunal, devendo a verba ser destinada a 1 fundo institucional próprio. 7. Apelação desprovida.