AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO POR MALATHION. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, MAS NÃO PARA A VIDA INDEPENDENTE. CÁLCULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de liquidação por artigos, julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA ao pagamento atualizado de R$ 508.144,69 (quinhentos e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título de danos morais, em obediência aos critérios fixados na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006065-17.2001.4.02.5001, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 44.171,57. II - Mostra-se acertada a decisão agravada no ponto em que, apreciando os critérios estabelecidos na sentença liquidanda para reparação pelos danos morais sofridos, enquadrou a vítima no item 3 respectivo, haja vista que, conforme as provas produzidas nos autos, a extensão das lesões da autora denota incapacidade laborativa total, sem que esteja caracterizada incapacidade total para a vida independente. III - O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança) apenas entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, pois o objeto das ADIs em comento era o art. 100, §12, da CF/88 (texto incluído pela EC nº 62/09), que trata somente da atualização do precatório. IV - No mesmo julgamento, o STF também declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por arrastamento, apenas no que diz respeito à atualização de requisitórios, restando íntegra e em pleno vigor a aludida norma quanto à atualização da própria condenação (atualização monetária até a data do requisitório). V - Recentemente, a Suprema Corte entendeu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina..." (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017). VI - Conclui-se que, em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. VII - Agravo de Instrumento desprovido.