CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SUBSEÇÕES DISTINTAS. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 578 CPC/73 (ART. 46,§5°, CPC/2015) REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO É RÉU NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O DECLÍNIO DA C OMPETÊNCIA. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para julgar execução fiscal em face de devedor cujo r eal domicílio fiscal seria o do seu representante legal, situado naquele município. 2- Nos termos do art. 578 do CPC/73 ,vigente à época (atual art. 46, §5°, do CPC/2015), a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do réu, sendo que no caso em tela o domicílio da empresa executada indicado perante a Receita Federal encontra-se em m unicípio abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. 3- O representante legal da Executada, domiciliado no Rio de Janeiro, não é réu na execução fiscal, inexistindo justificativa legal para a remessa dos autos da execução ao foro do seu domicílio. 4- A alegação de fraude no cadastramento do endereço da empresa perante a Receita Federal, suscitada pela Exequente, deve ser averiguada em sede própria, não sendo suficiente para alterar a competência para julgar a execução fiscal originária que, nos termos do art. 578 do CPC/73, foi ajuizada perante o juízo competente. 5- Precedente desta E. Corte em caso análogo: TRF2, CC 201500000134461, Quarta T urma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 09/05/2016. 6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara F ederal de São Pedro da Aldeia.