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Jurisprudência


TRF2 0007868-11.2010.4.02.5101 00078681120104025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.197/2010. VÍCIO DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 1 - A Constituição Federal não restringe a iniciativa de lei em matéria tributária, não se aplicando ao caso a regra do art. 61, § 1º, b, da CRFB/88, pois tal dispositivo disciplina exclusivamente a reserva de iniciativa para tratar de matéria tributária nos Territórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2 - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MAURO LUIS ROCHA LOPES
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