TRF2 0007868-11.2010.4.02.5101 00078681120104025101
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.197/2010. VÍCIO DE
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E DO ÓRGÃO
ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 1 - A Constituição Federal não restringe a iniciativa
de lei em matéria tributária, não se aplicando ao caso a regra do art. 61,
§ 1º, b, da CRFB/88, pois tal dispositivo disciplina exclusivamente a reserva
de iniciativa para tratar de matéria tributária nos Territórios. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. 2 - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.197/2010. VÍCIO DE
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E DO ÓRGÃO
ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 1 - A Constituição Federal não restringe a iniciativa
de lei em matéria tributária, não se aplicando ao caso a regra do art. 61,
§ 1º, b, da CRFB/88, pois tal dispositivo disciplina exclusivamente a reserva
de iniciativa para tratar de matéria tributária nos Territórios. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. 2 - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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