EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. LEI 8.620/93. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado, no caso concreto, que a inclusão corresponsáveis da empresa na CDA ocorreu com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo E. STF. Precedente: RE 562276, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 10/02/2011. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- Embora a Embargante afirme haver erro no julgado, por não ter sido comprovado o fundamento da inclusão dos corresponsáveis na CDA, argumento que sequer foi referido nas razões do Agravo de Instrumento, no caso em análise a própria Exequente emendou a petição inicial esclarecendo que a inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o que ratifica as conclusões do v. Acórdão embargado no sentido de que a Administração agiu de ofício ao vincular a responsabilidade solidária à mera condição de sócios dos Agravados. 5- A questão da ilegitimidade dos Embargados também não demanda dilação probatória, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, principalmente porque o dispositivo legal em comento foi motivo de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, razão pela qual pode perfeitamente ser analisada pela via da Exceção de Pré-Executvidade. 6- O suposto erro apontado pelo Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.