AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos em face de sentença proferida nos autos de ação cautelar fiscal. 2. A teor do art. 17 da Lei 8.397/92, da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei. 3. No caso, a Agravante opôs embargos de declaração em face da sentença que acolheu o pedido formulado pela União Federal para decretar a indisponibilidade dos bens da empresa até o limite da satisfação do crédito. 4. Embora os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, é certo que a decisão proferida integrou a sentença e, portanto, era atacável via recurso de apelação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos (a menos que seja reconhecida sua intempestividade), justamente porque este recurso complementa e integra a decisão embargada, formando um todo indissociável. 5. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese, já que apesar da clareza das normas citadas, a Agravante manejou agravo de instrumento ao invés de apelação, consubstanciando erro grosseiro que impede a incidência do mencionado princípio. 6. Agravo interno da Agravante a que se nega provimento.