PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MERA A DVERTÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, estendeu os efeitos de decisão anteriormente proferida ao Estado do Rio de Janeiro, ao Município do Rio de Janeiro, bem como à ora agravante, tratando-se a decisão originária de fornecimento de medicamento "Valcyte (valganciclovir), na posologia de 450, em número de 1 (uma) caixa, contendo 60 unidades do aludido medicamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incidir em crime de desobediência" . - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. O Juízo de primeira instância, no momento em que o feito se encontra, possui melhores condições para apreciar a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória, devendo, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo e m hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação 1 entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte autora, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua v ida. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte autora, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida, e diante dos elementos que instruem o presente recurso, revela-se prudente a manutenção do decisum h ostilizado. - Compete acentuar que, em sede de demanda na qual a parte autora postulava "o fornecimento do medicamento VALCYTE (VALGANCICLOVIR) ou a disponibilização de verba para aquisição na rede privada, em caráter de urgência, para fins de evitar a rejeição do rim que lhe foi transplantado e sua contaminação pelo Citomegalovírus (CMV), uma vez que os demais fármacos não apresentam solução terapêutica para seu quadro clínico", esta Egrégia Corte prolatou decisum externando o entendimento de que "há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente" (TRF2, AG 201500000100440, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA G AMA, Data da Decisão: 18/12/2015). - O MPF destacou em seu parecer que "a interferência do Poder Judiciário na distribuição de medicamentos deve ser excepcional e realizada quando efetivamente demonstrada nos autos a premente necessidade do medicamento específico, bem como a inexistência de tratamento possível através de outro fármaco incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS", tendo salientado que "na hipótese, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) às fls. 27/37, o agravado é paciente transplantado renal portador do citomegalovírus (CMV), doença que não pode 2 ser eficazmente tratada por meio dos métodos terapêuticos convencionais e padronizados", além de ter acentuado que "considerando que o tratamento médico especificamente indicado para o tratamento da doença do autor é a administração do VALCYTE (valganciclovir), medicamento não padronizado pelo SUS, seu fornecimento foi corretamente g arantido ao agravado em sede de antecipação de tutela". - No que concerne ao pleito de que seja afastada a "a cominação de persecução penal por delito de desobediência", entendo que, ao que tudo indica, não merece acolhida a pretensão recursal. A respeito do tema, merece atenção o fato de que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região já exarou manifestação no sentido de que "a advertência de caráter genérico inserta na decisão para cumprimento da ordem judicial não constitui ato ilegal a merecer censura, uma vez que trata-se de mera exortação ao cumprimento de dever legal, proferida apenas com o intuito de dar ciência à parte de que seu eventual descumprimento configuraria crime de desobediência" (AG 00494433220124010000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO RIBEIRO, e-DJF1 Data: 19/04/2013) e de que "a explicitação da pena de desobediência pelo descumprimento de ordem judicial não inova na ordem jurídica e não representa gravame. Antes, consubstancia advertência ao destinatário, no sentido de que no desatendimento da ordem incorrerá nas pertinentes sanções cuja cominação preexiste na Lei" (AG 200204010414997, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ Data: 25/06/2003), na mesma linha de orientação de precedente proferido pela Corte Regional Federal da Quarta Região, segundo o qual "é dado ao Magistrado advertir sobre as conseqüências penais ou administrativas pelo descumprimento à ordem judicial, procedimento compatível com os poderes-deveres de velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Jutiça (CPC, art. 125), entre os quais se inclui a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial (CPC, art. 600, III)" (AG 200404010457312, Turma Especial, Rel. Des. Fed. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, DJ Data: 10/02/2005). 3 - Recurso desprovido.