AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REINALDO MARTINS FERREIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de n.º 0535517-93.2007.4.02.5101, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o recalculo das multas de mora, deixando, todavia, de condenar a exequente em honorários advocatícios. 2. Requer a agravante seja julgado procedente o presente recurso, reformando a decisão exclusivamente no que tange aos honorários de sucumbência, a fim de fixar a condenação no percentual de 8% a 10% do valor do proveito econômico obtido - nos termos do art. 85, §3º, II, do NCPC - e devidamente demonstrado em planilha, que perfaz o montante atualizado equivalente a R$ 189.393,77 (Cento e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), ou 215 salários mínimos, haja vista o elevado grau de zelo, a importância da causa expressa em seu valor, bem como o trabalho exigido dos causídicos. 3. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 4. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido do cabimento de condenação em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento total ou parcial de exceção de pré- executividade da qual decorra extinção parcial da execução fiscal, razão pela qual deve a agravada ser condenada em honorários advocatícios. 5. Destarte, dada a simplicidade da demanda e considerando o valor da causa (R$ 1.118.747,50 - um milhão, cento e dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), e nada obstante os esforços despendidos pelo ilustre causídico, em atenção as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º, do artigo 20, do CPC, no caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao critério da equidade. 6 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.