PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ora agravante "por meio do IPEC, forneça o medicamento Valcyte (valganciclovir), na posologia se 450, em número de 1 (uma) caixa, contendo 60unidades do aludido medicamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, s ob pena de incidir em crime de desobediência". - No que tange à alegação lançada pela recorrente no sentido da possível ilegitimidade da própria parte agravante, compete salientar que o tema não foi objeto de apreciação pelo Juízo agravado, cumprindo destacar, ainda, que, ao que parece, a matéria a respeito da legitimidade das partes, ainda será oportunamente analisada pelo Magistrado de primeiro grau, quando do exame das peças de contestação ofertadas pelos réus n o processo principal. - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. 1 - In casu, o Juízo a quo esclareceu que "TRATA-SE DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS, MAS QUE ESTÁ REGISTRADO PERANTE A ANVISA"; tendo acentuado que "HAVENDO A VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO, ANTE A DECLARAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA, E O PERICULUM IN MORA, ANTE A NARRATIVA DE QUE O REQUERENTE ESTÁ EM ESTÁGIO TERMINAL, É D E SE DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA". - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte agravada, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a m anutenção de sua vida. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte agravada, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida, e diante dos elementos que instruem o presente recurso, revela-se prudente a manutenção do decisum h ostilizado. - Compete acentuar que, em sede de demanda na qual a parte autora postulava "o fornecimento do medicamento VALCYTE (VALGANCICLOVIR) ou a disponibilização de verba para aquisição na rede privada, em caráter de urgência, para fins de evitar a rejeição do rim que lhe foi transplantado e sua contaminação pelo Citomegalovírus (CMV), uma vez que os demais fármacos não apresentam solução terapêutica para seu quadro clínico", esta Egrégia Corte prolatou decisum externando o entendimento de que "há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente" (TRF2, AG 201500000100440, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA G AMA, Data da Decisão: 18/12/2015). - O MPF destacou em seu parecer, apresentado nos autos do 2 Agravo de Instrumento n.º 0007890-70.2015.4.02.0000, em apenso, que "a interferência do Poder Judiciário na distribuição de medicamentos deve ser excepcional e realizada quando efetivamente demonstrada nos autos a premente necessidade do medicamento específico, bem como a inexistência de tratamento possível através de outro fármaco incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS", tendo salientado que "na hipótese, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) às fls. 27/37, o agravado é paciente transplantado renal portador do citomegalovírus (CMV), doença que não pode ser eficazmente tratada por meio dos métodos terapêuticos convencionais e padronizados", além de ter acentuado que "considerando que o tratamento médico especificamente indicado para o tratamento da doença do autor é a administração do VALCYTE (valganciclovir), medicamento não padronizado pelo SUS, seu fornecimento foi corretamente g arantido ao agravado em sede de antecipação de tutela". - Recurso desprovido.