TRIBUTÁRIO. CPMF. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. 1 - A CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/96 e destinada ao custeio da Seguridade Social, considerava como movimentação ou transmissão financeiras ensejadoras de tributação qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulação escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único), enquanto que o artigo 2º, da Lei 9.311/96, enumerava as hipóteses de incidência. 2 - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal limita a imunidade às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. A hipótese de incidência da CPMF era a movimentação ou transmissão financeiras, que não se confunde com as receitas. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercurssão geral: /RS, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 24-09-2010. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.