TRF2 0007951-75.2006.4.02.5001 00079517520064025001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO PARCIAL DO
PEDIDO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando
se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre
questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de
afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022
do Código de Processo Civil/2015. 2 - A declaração do voto condutor que
embasou o acórdão foi por dar provimento ao recurso, apesar de ter apenas
determinado a exclusão do nome do sócio José Maria Ferreira Neto da CDA nº
35.538.093-5. Evidencia-se que, de fato, não houve o acolhimento de todos os
pedidos formulados. 3 - Esclarecido que o resultado da declaração de voto no
acórdão anteriormente lavrado foi por dar parcial provimento ao recurso. 4 -
Embargos de Declaração conhecidos e providos em parte. Acórdão integrado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO PARCIAL DO
PEDIDO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando
se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre
questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de
afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022
do Código de Processo Civil/2015. 2 - A declaração do voto condutor que
embasou o acórdão foi por dar provimento ao recurso, apesar de ter apenas
determinado a exclusão do nome do sócio José Maria Ferreira Neto da CDA nº
35.538.093-5. Evidencia-se que, de fato, não houve o acolhimento de todos os
pedidos formulados. 3 - Esclarecido que o resultado da declaração de voto no
acórdão anteriormente lavrado foi por dar parcial provimento ao recurso. 4 -
Embargos de Declaração conhecidos e providos em parte. Acórdão integrado.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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