EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crédito exequendo possui vencimentos entre 04/91 a 09/94. A ação foi ajuizada em 31.08.2000 e o despacho citatório em 13.11.2000 (fl. 06). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi infrutífera (fl. 10). A Exequente requereu a suspensão dos autos em 12.01.01, deferido em 15.01.01 (fl. 14). Em 18.06.2001, a exequente requereu a juntada de documentos. Em 24.10.02, requereu a inclusão dos responsáveis legais da empresa, deferido em 07.08.06. A citação do responsável legal ocorreu em 15.03.2007, através de carta precatória. Após, foi deferido pelo juízo o pedido de penhora (04/03/2008), com bloqueio de valores. Contudo, foi determinada a liberação do bloqueio tendo em visto se tratar de conta salário. Foi determinada a suspensão dos autos em 16.02.2012 e em 03.12.13 foi proferida sentença. 3. Em 15.03.2007 ocorreu a citação (fl. 74), através de carta precatória, e, em 03.12.2013 os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 4. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6. Nos termos dos artigos. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Apelação desprovida.