PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ - ART. 171, § 3º, DO CP - SEGURO-DESEMPREGO FRAULENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DE DOLO - AUSENTES CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE -- APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas: a ré reconheceu que recebeu 3 parcelas do seguro-desemprego, fraudulentamente (R$ 622,00 cada), de março a maio de 2012, eis que, neste período, laborava, informalmente, para a empresa YOU MOVE, tendo sido admitida com carteira assinada em 1º de maio de 2012. II- Incabível a aplicação do princípio da insignificância em crimes perpetrados em detrimento de entidades de direito público. Ora, considera-se não só o desvalor do resultado, como também o da conduta; o recebimento ilícito de "seguro-desemprego", considerado isoladamente, não constitui um grande prejuízo aos cofres públicos, mas vários estelionatos realizados contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, representariam um enorme potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, vez que ofende o patrimônio público, a moral administrativa, a fé pública, e afeta a própria credibilidade dos programas sociais do Governo. III- Ausentes causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade; presença de dolo, ausente erro de proibição; dificuldades financeiras, além de não comprovadas, não justificam a conduta delituosa. IV - A condenação nas custas processuais decorre da imposição legal (art. 804, do CPP), ficando, contudo, sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos (art. 12 da lei 1060/50) V- Apelação da ré desprovida para manter, in totum, a sentença recorrida.