CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos - RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaocara no Estado do Rio de Janeiro. 2- Compulsando os autos observa-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 1983 perante a Vara Única da Comarca de Itaocara - RJ. O juízo em questão declinou da competência para a Justiça Federal, a qual suscitou o presente conflito alegando disposição legal que se trata de caso de incompetência relativa, portanto, não poderia ser declarada de ofício. 3- A Lei n. 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, trouxe o fim da competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União, suas autarquias e fundações públicas, porquanto revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/66, que previa a competência da Justiça Estadual para estas causas. 4- A referida inovação legislativa tem aplicação imediata apenas para as ações ajuizadas após a sua publicação. As execuções fiscais antes de 14 de novembro de 2014 permanecerão no foro estadual, não só em face de disposição expressa no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, mas também em decorrência do princípio do juiz natural e do princípio da perpetuatio jurisdicionis. 5 - Conflito deferido para declarar competente o Juízo da Vara única da Comarca de Itaocara - RJ (SUSCITADO).