PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - RESSARCIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E CONDUTA. I - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tem direito ao ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário devido em razão de lesão incapacitante ou óbito advindo de acidente de trabalho, como prescreve o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. II - A contribuição fundada no Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT não se presta ao custeio dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte, previstos respectivamente nos artigos 42, 74, 86 da Lei n.º 8.213, de 24.06.1991, mas sim, ao financiamento do benefício de aposentadoria especial (art. 57) dos segurados que exerçam atividades laborais em condições de risco ambiental que prejudique a saúde ou a integridade física. III - O recolhimento na forma do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24.06.1991 não excluiria a responsabilidade do empregador ao ressarcimento ao INSS de valores advindos de concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho oriundo de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. IV - É imprescindível, para fins de ressarcimento de que trata o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991, que ocorra dano, conduta do empregador e que se possa estabelecer o liame entre aquele e esta, ou seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. V - Na eventualidade de o acidente de trabalho ter ocorrido fora do local de trabalho em tarefa cuja execução o empregador não tenha determinado, não há conduta danosa a este imputável. VI - Reformada a sentença que condenara o empregador a reembolsar e ressarcir os valores pagos pelo INSS a titulo de pensão por morte, resta prejudicado eventual pedido deste de execução por meio de constituição de capital. VII - Provida a Apelação Cível de CB TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. e prejudicado o apelo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.