AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ECT. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, determinando o recolhimento das custas judiciais pela Empresa de Correios e Telégrafos- ECT no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Com efeito, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estende à ECT os privilégios referentes a foro,prazos e custas processuais concedidos à Fazenda Pública. Como destacado pela agravante em sua petição de agravo de instrumento, esse dispositivo legal foi declarado recepcionado pela CF88, conforme decidiu o STF no RE 220906/DF (Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). 3. Destarte, merece reforma a decisão agravada que não observou o mencionado dispositivo legal. É devido à ECT o benefício da gratuidade de justiça, questão já pacificada na jurisprudência pátria. 4. Agravo conhecido e provido.