TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS VOLTADOS PARA A ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EXPRESSO BARRETO LTDA., em face de decisão da 5ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal de nº. 2016.51.02.500429-8, que recebeu os embargos à execução em seu efeito devolutivo, indeferindo o pedido de suspensão da execução. 2. Esclarece a agravante que interpôs embargos a execução em face da Fazenda Nacional em razão da Execução Fiscal que cobra a importância de R$ 511.872,18 (quinhentos e onze mil oitocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) referentes às Certidões de Dívida Ativa nºs 488244676 e 488244668. Argumenta que não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, em virtude das diversas irregularidades constantes nas Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza jurídica da postulante. Aduz que a garantia já se encontra nos autos, através do Auto de Penhora, onde se destaca a constrição de 4 (quatro) ônibus da empresa de PLACAS, respectivamente- KNU 8210/RJ- ANO 2009; KNU 8208 -ANO 2009; KZH 4054 - ANO 2010 E LLG 2491 -ANO 2009. Quanto ao requisito da relevância, alega que o mesmo encontra amparo no momento que a agravante é uma empresa de ônibus e, com a redução de sua frota, lhe acarretará prejuízos financeiros, assim como prejudicará a população que necessita diariamente de Transporte Público. Afirma, também, que não sendo concedido o efeito suspensivo, há iminência dos ônibus penhorados serem leiloados, ocasionando prejuízo de difícil reparação, ocasionando ainda, o dano irreparável a si e, aos seus funcionários, pois consequentemente serão demitidos. Sustenta, portanto, estar, na hipótese, a ocorrência de lesão grave, e de difícil de reparação, visto que já houve a penhora de 4 (quatro) ônibus da empresa embargante, o que poderia ocasionar uma hasta pública, antes da decisão final dos presentes embargos, culminando um enorme prejuízo financeiro à sociedade e à Cidade de Niterói que depende desse transporte público. Ressalta que a agravante é uma empresa de Transporte Público, onde tem sua concessão localizada na Cidade de Niterói, transportando diariamente centenas de pessoas e trabalhadores. 3. Na hipótese dos autos foi penhorado quatro ônibus avaliados em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), sendo que o valor da dívida foi apurado em R$ 511.872,18 (quinhentos e onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), ou seja, o valor da garantia é mais do que suficiente para garantir o crédito tributário (fls. 30/32). 4. Todavia, é preciso refletir se a garantia da execução somada ao oferecimento dos embargos 1 é suficiente para a suspensão da execução fiscal, ou há ainda a necessidade de que o executado demonstre a relevância de seus argumentos (fumus boni juris) e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), conforme o exige o art. 739-A, §1º, do CPC/73, incluído pela Lei n. 11.382/2006. 5. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema em recurso julgado no rito do art. 543-C do CPC, concluindo que a legislação aplicável às execuções fiscais não se incompatibiliza com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em que pese o entendimento acima adotado pela Primeira Seção do STJ, entendo que seria o caso de realizarmos uma interpretação conforme, mas não para afastar o entendimento do STJ, e sim para fixar a orientação no sentido de que a aplicação subsidiária do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, mesmo quando não autorize a suspensão da execução fiscal pela oposição dos embargos, exige, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC), que os atos executivos voltados para o levantamento do depósito, conversão em renda ou alienação de propriedade, devem aguardar, ao menos, a sentença de primeiro grau, já que o apelo da sentença de rejeição ou improcedência dos embargos , nos termos do art. 520, V, do CPC, não tem como regra, efeito suspensivo. 7. Por outro lado, penso que os demais atos executivos, como a inclusão de eventuais responsáveis solidários, ou mesmo a substituição do bem penhorado, possam naturalmente ocorrer no curso da execução fiscal que não restou paralisada pelo exercício da defesa do executado. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a suspensão apenas do ato executivo de alienação da propriedade.