AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNC IA . D EMONSTRAÇÃO DA P R E S ENÇA D E R EQU I S I TO S P ARA CONCESSÃO.COBERTURA AUXÍLIO INVALIDEZ. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MILITAR DESDE 1994. LAUDOS MÉDICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBA ALIMENTAR. RISCO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO TERATOLÓGICA, IRRAZOÁVEL, ILEGAL OU ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão a ser enfrentada refere-se à análise da existência de requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o pagamento do benefício de auxílio invalidez devido ao Autor, até o julgamento final do processo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. No caso em exame, consoante assinalado pelo Parquet Federal "ficou evidenciado nos autos que o autor encontra-se incapaz para todos os atos da vida civil. Atualmente, internado no Hospital Militar de Resende desde 25/01/1994, sem qualquer previsão de alta médica com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica (CID 20.1/CID 10)." 4. A decisão ora impugnada consignou que "... o Autor foi incluído e excluído diversas vezes da folha de pagamento pela Organização Militar, com e sem o pagamento do auxílio invalidez. Até 2010, o Autor recebia o benefício por Invalidez, não constando na manifestação da Ré qualquer fundamento para a interrupção do benefício. ..." 5. Em análise perfunctória da questão, que há de ser melhor dirimida após ampla dilação probatória, não há censuras a serem feitas à decisão agravada, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que o auxílio invalidez, regulado pela Lei nº 11.421/06, é devido aos militares que necessitem de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, que é o quadro apresentado nestes autos, e o caráter alimentar da verba evidencia o risco na demora, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela postulada, constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. O agravante, foi reputado judicialmente incapaz para os atos da vida civil, de modo que contra ele não corre prazo prescricional, ex vi do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil. 7. No tocante ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, deve-se ressaltar que em 1 casos que tratam de verba de natureza alimentar e onde o risco de irreversibilidade existe para ambas as partes, a posição do juiz deve ser a de prestigiar as condições de sobrevivência digna do indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado à União. Precedentes: TRF2, AG 201102010044972, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 10/06/2011; AG 00143816420134020000, Relator: Des. Fed. Marcus Abraham, Data da Decisão: 11/02/2014, Data da Publicação: 24/02/2014. 8. A decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.