DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. MARINHA do brasil. GDATEM. PARIDADE. TERMO FINAL. PORTARIA Nº 136/MB. EFETIVA AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A sentença julgou procedentes os embargos à execução de título concessivo de diferenças relativas à GDATA e GDATEM, acolhendo os cálculos do contador judicial, no valor de R$ 57.002,95, que observaram o título exequendo e as disposições constantes no Manual de Cálculos desta Justiça. 2. Estende-se a GDATEM ao servidor que passou à inatividade antes da EC nº 41/2003, indistintamente, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, até que seja implementado o procedimento do artigo art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98. Precedentes. 3. A Portaria nº 136/MB, de 26/04/2011 (DOU 6/5/2011), do Comando da Marinha, implantou os ciclos de avaliação e, no item 4.10, estipulou que os efeitos financeiros da gratificação retroagem ao início do primeiro período de avaliação, "devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", o que afasta qualquer prejuízo. 4. Concluído o primeiro ciclo de avaliação em novembro de 2011, com efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 136/MB, os inativos têm direito à paridade com os servidores ativos da Marinha até 6/5/2011. 5. Os marcos temporais estabelecidos em Portarias e Instruções Normativas editadas pelos dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, que fixam o primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos, são aptos a retirar o caráter genérico das Gratificações, pois cumprem o disposto no art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, sendo desinfluente, no caso, a comprovação da efetiva realização da avaliação de desempenho, pois é exigência que extrapola o título executivo. Precedente. 6. Apelação desprovida.