TRF2 0008174-88.2014.4.02.9999 00081748820144029999
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Tendo em vista o conjunto probatório,
ficou evidenciado que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período
necessário ao tempo de se aposentar, fazendo jus, portanto, ao benefício
de aposentadoria por idade. 2. Parcial provimento da apelação do INSS e da
remessa necessária para para que os juros de mora sejam calculados nos termos
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.
Ementa
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Tendo em vista o conjunto probatório,
ficou evidenciado que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período
necessário ao tempo de se aposentar, fazendo jus, portanto, ao benefício
de aposentadoria por idade. 2. Parcial provimento da apelação do INSS e da
remessa necessária para para que os juros de mora sejam calculados nos termos
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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