ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS DE ENFERMAGEM. ACUMUMALÇAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 37, XVI, ‘c’, estabelece que é possível a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde desde que as cargas horárias sejam compatíveis. Em se tratando do cargo de enfermeiro, não existe qualquer norma que discipline a jornada máxima de trabalho que estes profissionais devam cumprir, de modo que a exigência do limite de 60 horas semanais carece de base legal. O único limite imposto pelo legislador constitucional para o exercício do direito à acumulação foi a compatibilidade de jornadas. Precedentes. 2. A compatibilidade de jornadas de trabalho, faz-se in concreto. Na hipótese vertente, a incompatibilidade de jornadas somente ocorreria se trabalhasse ininterruptamente sem descanso entre as jornadas, o que inexiste, porquanto a carga horária exercida no Hospital Municipal de Jesus encerra-se às 14 horas, deixando tempo para descanso, conforme sua escala apresentada. 3. O bom desempenho das funções inerentes aos cargos de enfermeiros deve ser objeto de contínua fiscalização pela administração que exigirá o cumprimento da jornada de trabalho como garantia para a sociedade, destinatária dos serviços prestados pelos servidores, buscando, por outro lado, oferecer, sempre que possível, condições para que o servidor possa exercer seu direito à acumulação constitucional. 4. No caso específico da impetrante, esta cumpre jornada semanal de 40 hs em regime de plantões de 12x60 hs no INCA, no horário de 19 às 7 horas e no Hospital Municipal Jesus, com carga horária de 30 horas, de 2ª a 6ª-feira, das 8 às 14 hs, conforme documentos às fls. 28/29. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.