PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. CALOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. No que se refere à preliminar de sentença extra-petita, não merece prosperar. A decisão proferida apreciou os pedidos formulados pelo autor nos exatos termos da peça inicial, descabendo, portanto, a nulidade do julgado. 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 4. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 5. Na hipótese, não houve a comprovação da especialidade do trabalho exercido pelo autor no período indicado na PPP, razão pela qual a atividade não pode ser considerada especial para fins de aposentadoria. 6. Única pretensão autoral que merece ser acolhida é a de averbação, pelo INSS, do período que o autor laborou para a Usina São Miguel S. A., entre 01-11-1976 e 10-01-1978, não computado pelo INSS. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.