EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão, onde alega o cabimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento da mate¿ria de defesa da Unia¿o e dos arts. 121, caput e para¿grafo u¿nico, incisos I e II, 125, inciso III, e 174, caput e para¿grafou¿nico, incisos I e III, do Co¿digo Tributa¿rio Nacional, com a redac¿a¿o determinada pela Lei Complementar n.° 118/2005, e 97 da Constituic¿a¿o da Repu¿blica Federativa do Brasil. 2. Disserta sobre o instituto da prescrição bem como questiona a forma como foi contada no v. voto que agora se embarga. 3. Por fim, pleiteia que os presentes embargos sejam conhecidos e providos para que seja determinada a inclusa¿o do responsa¿vel tributa¿rio Roberto Jose¿ Carneiro Mattos no polo passivo da Execuc¿a¿o Fiscal n.° 0539603- 83.2002.4.02.5101; ou, caso na¿o seja este o entendimento desta egre¿gia Turma Especializada, pleiteia que haja manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e constitucional prequestionados. 4. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não se prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 5. Denota-se o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Mesmo os Embargos de Declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 1 Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas, tendo em vista a possibilidade de prequestionamento. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento.